O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal foi instituído pela Lei nº 3691 de 20 de agosto de 2004. De acordo com o Artigo 3º, a carreira para fins de promoção dos professores está organizada em seis classes. Para concorrer o professor terá que ter findado o estágio probatório, perfazer 120 pontos na avaliação anual realizada pela escola com base nas informações constantes nas planilhas de produção preenchidas pela comissão de Avaliação e, apresentar inicialmente, o número de 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, exigidos em cada classe, na área da educação. O professor será avaliado no cargo que ocupa, na escola em que está lotado.

Cada escola tem uma comissão em que o diretor é um membro nato e também tem os representantes do corpo docente. Existe também uma comissão instituída na Secretaria Municipal de Educação para avaliar os professores que estão cedidos.

Documentos para download

• Lei 3691/2004 - Plano de Carreira do Magistério.
• Decreto 4081/2006 - Regulamenta a avaliação de desempenho para fins de promoção.
• Lei 4011/2006 - Estabelece critérios de avaliação de desempenho para fins de promoção.
• Lei 4093/2006 - Altera dispositivos da Lei 3691/2004.
• Lei 4129/2007 - Dispõe sobre o quadro do Magistério, altera e inclui dispositivos da Lei 3691/2004.

O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais foi instituído pela Lei n° 5.255, de 18 de março de 2016, tendo como principal objetivo a valorização profissional.

A carreira dos servidores efetivos será estruturada em até 04 (quatro) níveis de habitação, estabelecidos de acordo com a escolaridade, e em até 07 (sete) classes, com acesso através do tempo de serviço, qualificação e assiduidade.

Através da Portaria n° 147, de 31 de março de 2017, foi instituída e nomeada a Comissão de Avaliação Individual (CAI), responsável pelas avaliações e outras demandas referentes ao plano de carreira.

Seus membros são:

TITULARES: Adriana Regina Dall’Agnol Pessini, Diego Fernado Grzibowski e Éverson dos Santos Xavier.

SUPLENTES: Aline Rissardo, Catieli Müller e John Peterson da Silva Maestro.

A Comissão irá postar neste link os documentos pertinentes ao Plano.

Solicitações e sugestões podem ser encaminhadas ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone (54) 3342-6239.

Documentos para donwload

• Lei Municipal n. 5.255/2016 - Plano de Carreira
• Decreto 5211/16 - Horário das repartições públicas municipais
• Decreto 5212/16 - Regulamenta o Plano de Carreira
• Manual do Plano de Carreira - 1° ed/2016
• Servidores que obtiveram promoção no mês de maio/16
• Servidores que obtiveram promoção no mês de junho/16
• Servidores que obtiveram promoção no mês de julho/2016
• Servidores que obtiveram promoção no mês de agosto - 2016